60 anos de idade e 15 anos de contribuição: já é possível requerer a aposentadoria?

Essa é uma das dúvidas que mais chegam ao nosso escritório. É comum que pessoas com 60 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS acreditem que o direito à aposentadoria já está garantido. Na maioria dos casos, porém, ainda não é assim. Entender o motivo é o primeiro passo para organizar os próximos passos com segurança.

O que mudou com a Reforma da Previdência

Até novembro de 2019, a aposentadoria por idade urbana exigia 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, sempre com 15 anos de contribuição. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou esse cenário: a idade mínima das mulheres subiu de 60 para 62 anos, em um aumento que ocorreu de forma gradual até se estabilizar nesse patamar em 2023.

Na prática, quem não havia completado todos os requisitos até 13 de novembro de 2019 passou a seguir as regras atuais, que continuam valendo em 2026.

O panorama de quem tem 60 anos hoje

Para as mulheres, ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição significa que o tempo de contribuição já está cumprido, mas ainda faltam 2 anos para alcançar os 62 anos exigidos pela regra vigente.

Para os homens, a exigência é ainda maior: a idade mínima da aposentadoria por idade urbana é de 65 anos. Além disso, quem começou a contribuir somente depois da reforma precisa comprovar 20 anos de contribuição, e não apenas 15.

As regras de transição resolvem esse caso?

Na maior parte das vezes, não. As regras de transição criadas pela reforma foram desenhadas para segurados com um tempo de contribuição bem mais longo. As modalidades por pontos e por pedágio, por exemplo, exigem em geral 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, valores muito acima dos 15 anos do exemplo tratado aqui.

Por isso, quem tem apenas 15 anos de contribuição registrados dificilmente encontra uma saída nessas modalidades específicas.

Exceções que podem mudar o cenário

Existem situações pontuais que merecem atenção redobrada, pois podem antecipar consideravelmente o direito à aposentadoria.

Aposentadoria por idade rural

Quem exerceu atividade no campo pode se beneficiar de uma idade mínima reduzida: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 15 anos de atividade rural comprovada. Essa comprovação pode incluir períodos que nunca foram formalizados junto ao INSS, o que reforça a importância de reunir provas como contratos, declarações de sindicatos rurais e documentos de propriedades.

Períodos não computados no CNIS

É frequente encontrar vínculos empregatícios, contribuições como autônomo ou tempo de trabalho rural que nunca foram registrados corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Quando esses períodos são reconhecidos, o tempo total de contribuição pode aumentar de forma significativa, abrindo caminho para uma aposentadoria antecipada ou com valor mais vantajoso.

Direito adquirido pelas regras antigas

Quem já havia completado 60 anos de idade e 15 anos de contribuição antes de 13 de novembro de 2019 pode ter direito adquirido às regras anteriores, mesmo solicitando o benefício somente agora. Nesses casos, o cálculo costuma ser mais favorável ao segurado.

O que fazer agora

Chegar aos 60 anos com 15 anos de contribuição é um momento estratégico para organizar a vida previdenciária, mesmo quando o direito imediato ainda não existe. Algumas providências fazem diferença real no resultado final:

•       Consultar o CNIS pelo portal Meu INSS e conferir se todos os vínculos estão registrados corretamente.

•       Levantar períodos não computados, como tempo rural, contribuições em atraso ou vínculos antigos sem registro.

•       Avaliar a existência de direito adquirido com base nas regras anteriores à reforma.

•       Planejar quanto tempo ainda falta contribuir e qual modalidade de aposentadoria oferece o melhor resultado para o seu caso.

Conclusão

A regra geral continua a mesma: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição, isoladamente, ainda não garantem a aposentadoria na maioria dos casos. Mas o direito previdenciário tem muitas nuances, e cada histórico de vida pode revelar uma possibilidade que o próprio INSS não aponta de forma espontânea.

Se essa é a sua situação, o caminho mais seguro é buscar uma análise individualizada com um advogado especialista em direito previdenciário. Detalhes que parecem pequenos no histórico de contribuições podem representar anos de espera a menos, e isso vale a pena investigar com atenção.