A empresa não recolheu meu INSS: perdi esse tempo de contribuição?
Muitos trabalhadores descobrem, na hora de pedir a aposentadoria, que alguns períodos de trabalho não aparecem no extrato do INSS. Em grande parte dos casos, o motivo é simples: a empresa descontou a contribuição do salário, mas não fez o repasse.
A boa notícia é que o trabalhador não perde esse tempo por uma falha que não foi dele.
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento
A Lei 8.212/1991, no artigo 30, inciso I, determina que a empresa é responsável por descontar e recolher a contribuição previdenciária dos seus empregados. Cabe à Receita Federal fiscalizar e cobrar o empregador que não pagou.
Por isso, quando o vínculo de emprego é comprovado, o tempo deve ser reconhecido para o trabalhador, ainda que a contribuição não tenha sido repassada.
Como descobrir se o INSS foi recolhido
O caminho é consultar o extrato CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, no aplicativo ou no site Meu INSS. Ali aparecem os vínculos e os salários informados por cada empregador.
Compare o extrato com a sua carteira de trabalho. Fique atento a:
• Vínculos que não aparecem
• Períodos com datas de saída em branco
• Meses sem salário informado
• Valores muito abaixo do que você recebia
Quais provas ajudam
• Carteira de trabalho com o registro do vínculo
• Holerites ou recibos de pagamento
• Extrato do FGTS
• Termo de rescisão do contrato
• Sentença ou acordo de ação trabalhista
O que fazer quando o tempo não aparece
O primeiro passo é pedir ao INSS a inclusão ou a correção do vínculo no CNIS, com os documentos que comprovam o trabalho. Esse pedido pode ser feito pelo Meu INSS, antes mesmo de solicitar a aposentadoria.
Se o INSS negar, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ação na Justiça Federal.
E se a empresa fechou ou faliu?
O fechamento da empresa não apaga o tempo trabalhado. As mesmas provas continuam válidas, e documentos da massa falida ou do sindicato também podem ajudar.
Como ler o extrato CNIS
O CNIS reúne todas as informações que o INSS tem sobre a vida contributiva do segurado. Ao abrir o extrato no Meu INSS, vale observar alguns pontos:
• Data de início e de fim de cada vínculo: períodos sem data de saída costumam gerar pendência
• Remunerações mês a mês: meses sem salário informado não entram no cálculo da média
• Indicadores: siglas ao lado do vínculo ou do salário, como PEXT ou IREM, sinalizam pendências ou informações extemporâneas que podem exigir comprovação
• Tipo de filiação: empregado, contribuinte individual, facultativo ou doméstico
O ideal é baixar o extrato completo, em PDF, e comparar linha por linha com a carteira de trabalho e os holerites.
Por que os salários também importam
Não basta o vínculo aparecer no CNIS. Se a empresa informou salários menores do que os efetivamente pagos, ou deixou meses em branco, a média usada no cálculo da aposentadoria fica mais baixa. O resultado é um benefício menor, todos os meses, pelo resto da vida.
Por isso, a correção do CNIS deve incluir também as remunerações. Holerites, recibos e a ficha financeira da empresa são as provas mais usadas para esse ajuste.
Quando a prova testemunhal ajuda
Em situações em que os documentos são escassos, a prova testemunhal pode complementar o início de prova material. Colegas de trabalho, por exemplo, podem confirmar o período e a função exercida. A prova exclusivamente testemunhal, porém, não é aceita para comprovar tempo de contribuição, salvo em casos excepcionais.
A justificação administrativa
Quando o segurado tem algum documento, mas ele não é suficiente sozinho, é possível pedir ao INSS uma justificação administrativa. Nesse procedimento, o próprio INSS ouve testemunhas para complementar a prova documental. É um caminho útil antes de recorrer à Justiça.
E a responsabilidade da empresa?
Além do direito do trabalhador ao reconhecimento do tempo, a empresa que desconta a contribuição do salário e não repassa ao INSS comete apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal. A cobrança dos valores devidos e a responsabilização da empresa são feitas pela Receita Federal, e não pelo trabalhador.
Planejamento: corrigir antes de pedir
Corrigir o CNIS antes de pedir a aposentadoria evita indeferimentos e atrasos. Quando o pedido é feito com pendências, o INSS pode negar o benefício ou concedê-lo com valor inferior. Um planejamento previdenciário permite identificar e resolver esses problemas com antecedência.
Conclusão
Anos de trabalho não podem ficar fora da sua aposentadoria por falha do empregador. Conferir o CNIS com antecedência evita surpresas e atrasos. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.
